norma nº 4698/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.698 
INSTITUI O DIA DO GARÇOM NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica instituído o Dia do 
Garçom no Calendário oficial de eventos do Muniçípio, a ser 
comemora6b',.. anualmente, no dia 11 de agosto. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façaM cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de outubro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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MAURO T EU TEI EIRA 
PREFEITO CIPAL 
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