norma nº 4701/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI II° 4.701 
DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DA TAXA DE 
APROVAÇÃO DE PROJETOS ÀS ENTIDADES QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam desonerados do pagamento 
da taxa de aprovação de projetos de que trata a Lei 
no-2.986/1997, as seguintes entidades: 
• - templos de qualquer culto; 
II - partidos políticos; 
III - entidades sindicais; 
IV - instituições de educação, sem 
fins lucrativos, de caráter filantrópico; 
✓ - instituições de assistência 
social, sem fins lucrativos; 
VI - instituições filosóficas, dei 
caráter filantrópico, sem fins lucrativos; 
VII - clubes de serviços sem fins 
lucrativos. 
Art. 2G Em atendimento ao disposto no 
art. 14, da Lei Complementar 101/2000, a renúncia de receita 
foi considerada, restando demonstrada que a mesma não 
afetará as metas e resultados fiscais previstos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessários medidas 
compensatórias. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
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data de sua publicação, revogadas as discosiçâes em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAi T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BEI TONLÚCIO NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 4.701 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 4.701 
OBJETO DA RENÚNCIA: receita proveniente de taxas de 
aprovação de projetos de construção de templos de qualquer 
culto; partidos políticos; entidades sindicais; instituições 
de educação, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico; 
instituições de assistência social, sem fins lucrativos; 
clubes de serviços sem fins lucrativos, 
DOTAÇÃO ORÇAMNTÁRIA: 
J'\ renúncia será custeada pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois a renúncia não afetará as metas e 
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
IMPACTO NO ORÇAmENT0/2009: 
Sem reflexo, pois a renúncia não afetará as metas e 
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, urra 
vez que sua receita é de pequeno valor. 
Lei ri' 4,701 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da renúncia utilizou-se como metodologia de 
cálculoso confronto entre a estimativa dos valores que 
poderão ser recolhidos e sua influência na Lei Orçamentária. 
- Valor da Renúncia : RS 1.000,00 (um mil reais) anuais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de 2007. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
4.1WrI r. 4, 
Lei rz' 4.701 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
4: 
BERTONLÚ 
SECRETÁRI 
NÇA DE MACEDO 
MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que a 
renúncia de receita proveniente desta Lei foi considerada na 
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 
12 da Lei Complementar 101/2000 e, que esta não afetará as 
metas dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, tornando-se desnecessárias as medidas de 
compensação estabelecidas no Art. 14, II, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
Varginha, 31 de outubro de 2007. 
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