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norma nº 3/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaCONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL MÃE ROSA - ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCO.
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Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO N203/2024 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL MÃE ROSA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12 Fica concedido à Associação Anjos de Branco, a honraria de 
"COMENDA DO MÉRITO SOCIAL - MÃE ROSA", como forma de reconhecimento por 
suas relevantes contribuições, serviços prestados à comunidade e por seu destaque na 
área Social. 
Art.22 A Comenda será entregue ao homenageado em sessão solene. 
Art. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de março de 2024. 
1412da Emancipação Político Administrativa do Município. 
APOLIANO Et JESUS RIOS 
Prei ente 
— 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES REGINALDO TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 

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