norma nº 4702/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne 4.702 
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 
E 2' DO ARTIGO 3' DA LEI MUNICIPAL 
N° 3,664/2002. 
eu, em 
O Povo do 
estado de Minas Gerais, por seus 
Municipal, aprovou e 
Lei, 
Município de 
representantes 
seu nome, sanciono a 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. le Os 55 1' e 2' do art. 3' da 
Lei Municipal. n° 3.664/2002, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. . 
§ 1' O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele 
existentes, sem qualquer ônus, se, a qualquer tempo, a 
Donatária ou seus sucessores vierem a encerrar suas 
atividades empresariais no Município antes do prazo de 10 
(dez) anos contados da data da assinatura da escritura 
pública de doação, eiou ainda, se a mesma deixar de cumprir 
o compromisso social assumido, qual seja, o de participação 
no Programa "Empresa Cidadã", com a doação para o patrimônio 
público municipal de 20 (vinte) computadores novos, 02 
(duas) impressoras e a pintura, ou ainda, auxiliar, ou 
realizar uma reforma de um prédio de uma Escola Estadual, 
conforme definido pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC. 
5 2' A Administração Municipal 
estabelecerá as cores, os materiais, a escola e, a época em 
que deverá ser realizado o serviço de pintura do prédio 
escolar, ou ainda a reforma, desde que haja a 
compatibilidade dos valores financeiros". 
Lei pr 4.702 
L 
C.) 
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de OO7f 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE2E1EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA b-IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL f AGAI+FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei ri 4.702