norma nº 4703/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.703 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO 
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade, inerente aos bens de uso 
comum e, ainda, autorizado o Município de Varginha a doar ao 
Estado de Minas Gerais, especialmente à Policia Civil do 
Estado de Minas Gerais, área de terreno com 4.918,97m2 
(quatro míl, novecentos e dezoito virgula noventa e sete 
metros quadrados), localizado à Rua Santa Efigênia, Bairro 
Semionato, para OS fins específicos de nela construir o 
prédio destinado ao Posto de Perícia Integrado - PPI. 
Parágrafo único, A área doada foi 
avaliada em RS 98.379,40 noventa e oito mil, trezentos e 
setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação e 
anexado ao Processo Administrativo n° 13.057/2007, tendo a 
área a ser doada as medidas e confrontações levantadas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, sendo o 
Memorial Descritivo anexado ao referido Processo 
Administrativo, cujo teor deverá ser transcrito no corpo da 
Escritura Pública de Doação. 
Art. 2° Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Lei in° 4.7(U 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Estado de Minas Gerais, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 30 Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n' 8.666/1993, alterada 
pelas Leis Federais n°s 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como, 
as demais disposições legais do referido normativo. 
Art. ir Se no prazo de 3 (três) anos, 
a contar da data de publicação desta Lei, não for edificada 
a obra, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, 
com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra 
qualquer direito indenizatório. 
Art. Se Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de 2007; 125* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA PAULA /17q;ÇA RIE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDc OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 4.703 
1