norma nº 4704/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.704 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECREATIVO E ESPORTIVO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA —
ORES. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxilio '- financeiro ao CLUBE RECREATIVO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA CRES, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n 01.328.450/0001-70, com sede 
nesta cidade, Rodovia BR 491 Vargínha/Elói Mendes, no 
valor de até R$ 15.000,00{quinze mil reais), para ser 
utilizado no pagamento ou ressarcimento das despesas 
inerentes á aquisição de materiais para construção de muro e 
reformas próximo à piscina do clube. 
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► Art. 29 O auxilio financeiro referido 
deverá ser' ao de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A ENTIDADE deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Leí ro' 4.704 
MAURO T U IXE IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.704 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ENTIDADE. 
Parágrafo único Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, cópia do 
instrumento firmado com base no "capuz" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se 
necessário for. 
Art. 7Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de 2007; 125* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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