norma nº 4705/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NG4.705 
AUTORIZA O MUNICíPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ 
OUTRAS PRaVIDÊNCIAS. 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o MUNICíPIO DE VARGINHA 
autorizado a participar e a apoiar a realização do evento 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIAY, que será promovido pela 
Associação Beneficente Kerigma, entidade civil sem fins 
:Luc:aLivos, insortta no CNPJ/MF n' 05.549.049/0001-11. 
Art. 2 A participação do Município 
para realização do evento consolidar-se-á através de: 
a) concessão, à entidade, de subvenção 
social no valor de até R 50.000,00 (cinquenta mil reais), a 
ser repassada conforme deliberação do Chefe do Poder 
Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da administração e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 
d) busca de parcerias junto a empresas 
particulares, públicas, entidades de direito privado, 
patronais e sindicais, visando a realização do evento de que 
trata esta Lei. 
15 A5 despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata este artigo, correrão à conta 
de dotação orçamentária própria do Município, consignada no 
Lein' 4.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
orçamento do corrente exercício. 
g. 2' Caso a dotação orçamentária 
existente não seja suficiente para o custeio da despesa, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto no artigo 
43 da Lei Federal n' 4.320/1964. 
§ 3' A entidade deverá utilizar o 
recurso que lhe for repassado, exclusivamente na realização 
do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a 
distribuição de alimentos às pessoas necessitadas. 
Art. 3' O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público, 
bemcomoestabelecer parcerias com empresas particulares e 
entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando 
a realização do evento de que trata esta Lei. 
1° Fica autorizado o aporte de 
recursos de instituições públicas ou privadas interessadas 
em auxiliar no financiamento do evento. 
2' Deverá ser encaminhado à Câmara 
Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 4 A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo￾a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, para que ratifique a aprovação da referida prestação 
de contas. 
1° A beneficiária deverá encaminhar 
cópia da prestação de contas, de que trata o caput do 
artigo, à Câmara Municipal de Varginha, para conhecimento. 
2' A prestação de contas deverá ser 
feita dentro de 30 trinta) dias corridos contados após o 
recebimento da subvenção. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
Lei 4.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
prestação de contas a ser feita. 
Art. e' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de outubro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
~çy 
PAULA ANDREA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 'MINISTRA.ÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Leo n" 4.705