norma nº 4706/2007

QUANT. NOMENCLATURA. NÍVEL 
FG-145 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil 
4 Diretor de Escola - Zona Rural 
17 Coordenadoras de Creches 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.706 
CRIA FUNÇAO GRATIFICADA NO QUADRO GERAL 
DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS_ 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal. 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criadas as seguintes 
Funções Gratificadas - FG's no Quadro Geral da Administração, 
especificamente na Secretaria que segue abaixo: 
5 1° As gratificações pelo exercício das 
funções de que trata este artigo, serão calculadas sobre o nível 
básico de vencimento do cargo do (a) servidor (a) designado (a) 
para o desempenho da Função Gratificada. 
5 20 A designação do (a) servidor (a) 
para o exercício da Função Gratificada será formalizada através 
de ato do Chefe do Executiva Municipal. 
5 3' Somente poderão ser designados para 
o exercício de Funções Gratificadas, os servidores municipais 
nomeados em caráter efetivo. 
5 4' A Função Gratificada de .Diretor de 
Escola será remunerada, conforme o estabelecido no artigo 47 da 
Lei Municipal n° 3.250/1999 com a nova redação que lhe foi dada 
Let n° 4,706 
e P.Ínr, etpq T, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
pelo artigo 17 da Lei Municipal n" 3.947/2003. 
Art. 2' Em razão da criação de Funções 
Gratificadas de Coordenadoras de Creches na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SEMEC, conforme artigo 1' desta Lei, em 
consonància com o disposto na Lei Municipal de n' 4.463/2006, 
ficam extintas as Funções Gratificadas - FG's das respectivas 
Coordenadoras contidas na Lei Municipal de n° 3.135/1999. 
Art. 3 As despesas decorrentes desta lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município 
consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 4' A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ata próprio do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de novembro de 2007; 125' da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EU }SEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÁO 
EELIANA v11ÇUN5REIRA ,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei ri' 4.706 
a. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N° 4.706 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Função Gratificada - FG no Quadro 
Geral da Administração, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEME. •I% 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/200B: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender às 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso de dotação será resultado de 
acréscimo de receita em razão do FUNDEB. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração de ±onte de custeio para despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com as Funções Gratificadas - FG's criadas e o acréscimo de 
receita proveniente do FUNDEB. 
Lei .tr 4.706 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
.1 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS: 
DESPESAS COM FG's CRIADOS : R$ 35.999,16 
RECEITA ORIUNDA DA CRIAÇÃO DO FUNDES : R$ 35.999,16 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de novembro de 2007. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚC NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei tr' 4,706 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins, que o FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, regulamentado 
pela Lei Federal n' 11.494 de 20 de junho de 2007, irá propiciar 
acréscimo de receita para o Município suficiente para suportar o 
aumento de despesas ocasionadas por esta Lei. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de novembro de 2007. 
BERTONLÚC MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei i°4,706