norma nº 4707/2007

QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Inspetores FG-30% 
06 Sul-InspetOrG9 FG-20% 
GUARDA MUNICIPAL DE VARGINKA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.707 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E EXTINÇÃO DE CARGO EM 
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Ficam criadas as seguintes 
Funções Gratificadas - FG's - no Quadro Geral de Servidores 
da Guarda Municipal de Varginha: 
Parágrafo único. A estes ocupantes de 
Função Gratificada de inspetores e 5W:1-inspetores competem 
as ações previstas no art. 10 da Lei 4.003/2003. 
Art. 2 Em decorrência do disposto no 
art. 1' desta Lei, fica EXTINTO, do Quadro Geral de 
Servidores da Guarda Municipal de Varginha, 1 (um) cargo de 
Inspetor - CPC-4, criado pela Lei n' 4.003/2003. 
Lei II° 4.707 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3' A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de novembro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T5rTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA"PRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GUILHE" ADEU RAMOS MAIA 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Lei n' 4.707 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e .5 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n" 101/2000) 
LEI 14" 4.707 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de funções gratificadas no quadre 
geral de servidores da Guarda Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/200B: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender às 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender às 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação está 
prevista no orçamento. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a extinção do cargo em 
comissão. 
Lei n° 4.707 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES CRIADAS 
E DA REDUÇAO DE DESPESAS COM O CARGO EXTINTO: 
1.DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 1.420,74 
2.DESPESAS COM CARGO EXTINTO : R$ 1.827,55 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de novembro de 2007. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL