norma nº 4709/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.709 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.682/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O art. l' da Lei Municipal 
4.682/2007, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO MARISTA FLORESCER, inscrito no 
CNPJ/MF 17.200.684/0088-29, com sede nesta cidade, à Rua 
João Claudiano, n' 35 - Bairro Padre Vítor, uma área de 
terreno perfazendo um total de 1.928,38m2(hum mil, 
novecentos e vinte oito vírgula trinta e oito metros 
quadrados), com a seguintes medidas e confrontações": 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área a ser doada 
à Creche Municipal com um dos alinhamentos da Rua Élvio 
Paiva, no Bairro Padre Vítor. Do ponto 0 (zero), segue por 
10,00m (dez metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Élvio 
Paiva, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), 
volve à esquerda e seguindo por 31,68m (trinta e um vírgula 
sessenta e oito metros) em divisa com o lote 21 do Jardim 
Bitencourt até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois), volve à direita e segue por 11,I2m (onze vírgula 
doze metros), ainda em divisa com o lote 21 do Jardim 
Bitencourt, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três), volve à esquerda e segue por 76,00 m (setenta e seis 
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2 
metros), confrontando com área remanescente do Jardim 
Bitencourt, até encontrar o ponto 4 (quatro). Do pondo 4 
(quatro), volve novamente à esquerda e segue por 21,25m 
(vinte e um vírgula vinte e cinco metros), confrontando com 
os lotes 3, 4 e 5 do Jardim Bitencourt, até encontrar o 
ponto 5 (cinco). Do ponto 5 (cinco), volve à esquerda e 
segue por 107,68m (cento e sete vírgula sessenta e oito 
metros), confrontando com áreas da Delegacia da Polícia 
Federal, Escola Municipal São Sebastião e Creche Municipal 
e, encontrando aí, o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.928,38m2(hum mil, novecentos 
e vinte oito vírgula trinta e oito metros quadrados)". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de novembro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 'E EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉArNE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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