norma nº 4710/2007

fr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N.' 4.710 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Wm4ra Municipal, 
aprovou e eu, em sei nome, sanciono .a seguinte Lei, 
.ãt 4j-4' 
CAPÍTULO / 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1* Esta Lei estima a receita e fixa 
a despesa do Municiuio para o exercício financeiro de 2008, 
1 — o orçamento fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II — o orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo' as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os funoos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Parágrafo único. As categorias económic 
e de programação correspon4em, respectivamente, ao nível superior 
das classificações econômica Receitas e Despesas Correntes e de 
Capital) e programática (Programas). 
Lei n° 4.710 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPITULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA. 
Art. 2' A receita orçamentária é 
estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 143.830.000,00 
(cento e quarenta e três milhões, oitocentos e trinta mil reais) 
e desdobra-se em: 
I - R$ 107.168.901,00 (cento e sete 
milhões, cento e sessenta e oito mil e novecentos e um reais) do 
orçamento fiscal; 
II - R$ 36.661.099,00 (trinta e seis 
milhões, seiscentos e sessenta e um mil e noventa a nove reais) 
do orçamétto da seguridade social. 
Art. 3' A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4' A despesa do Município é fixada 
na forma dos anexos a esta Lei em R$ 143.830.000,00 (cento e 
quarenta e três milhões, oitocentos e trinta mil reais), na 
seguinte conformidade: 
1 - R$ 86.843.000,00 (oitenta e seis 
milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais) do orçamento 
fiscal; 
II - R$ 56.987.000,00 (cinquenta e seis 
milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais) do orçamento da 
seguridade social. 
ie 4,710 iff 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° A despesa fixada está assim 
desdobrada (anexo II). 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a 
realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito 
nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do 
Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente 
na Lei Complementar ne 101, de 4 de maio de 2000, 
Art. 7° As metas fiscais de receita, 
despesa, resultados.primário e nominal, apurados segundo esta 
Lei, constantes do Demonstrat'.vo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na sei de Diretrizes Orçamentarias do 
exercfcá,Q de 2008 sanexo 
• 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, levogadas R5 disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem conhec:Inento e exeuução desta Lei pertencer, 
que a cumpre [ e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se -
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de novembro de 2007; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município, 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE' SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI I JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 4.710 
ANEXO 1 
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I1 
m 
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o 
ESPECIFICAÇA0 FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 25298.900,68 0,00 25.298.900,68 
Receitas de Contribuições 2.012.567,01 2.526.000,00 4.538.567,00 
Receita Patrimonial 410.828,001 6.923.232,00 7.334.060,00 
Receita de Serviços ^Ni' 36.291,00. 0,00 36.291,00 
Transferências Correntes ni 83.605,331,00. 4.327.867,00 87.933.198,00 
Outras Receitas Correntes 5.635.726,00' 1.000.000,00 6.635.726,00 
Receitas Correntes intra-orçamentária -. 0,00 4.407.000,00 4.407.000,00 
Deduções das transf. Correntes -11.750-602,68 0.00 -11.750.602,6Ã 
Subtotal 105.249.041,001 19 184 099.00 124.433.140,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 199.518.00 0.00 199.518,00 
Alienação de Bens 58.318
:00 0.00 58.318,00 
Transferênciás de Capital 1.562-024.00 0.00 1.562.024,00 
Subtotal 1.819.860.00 0.00 
1
:819.860.00 
Total da Administração Direta 107.068.901.00 19.184.099.00 126,253.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FUND. CULTURAL DO NIUNIC, DE VARGINHA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 10.000.00 0.00 10.000,00 
Receita de Serviços '-.1 78,000.00 
... 
0.00 78.000,00 
Outras receitas Correntes 1.000.00 0,00 1.000,00 
Subtotal 89.000.00 0.00 89.000,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNIC. DE VARGINHA 89.000.00 0,00 89.000,00 
FUND. HOSPITALAR DO MUNIC. DE VARGINHA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 0,00 8.000,00 8.000,00 
Receita Patrimonial 0.00 108.000,00 108.000,00 
Receita de Serviços 1.000.00 15.901.000,00 15.902.000,00 
Transferências Correntes 0.00 1.405.000,00 1,405.000,00 
Outras Receitas Correntes 0.00 55.000,00 55.000,00 
Subtotal 1.000,00 17.477.000,00 17.478.000,00 
Total FUND. HOSPITALAR DO MUN. DE VARGINHA 1,000.00 17.477.000,00 17.478..000,00 
o 1:1 
o 
ni 
G) 
GUARDA MUNICIPAL 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 10.000,00 0,00 10.000,00 
Subtotal 10.000,00 0,00 10.000,00 
Total GUARDA MUNICIPAL 10.000,00 0,00 10.000,00 
3 - ADMIN1STRAÇA0 DIRETA E INDIRETA I 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 25.298.900,68 8000:00 25.306.900,68 
Receita de Contribuições 2.012.567,00 2.526-000:00 4.538.567,00! 
Receita Patrimonial 430.828,00 7.031.232.00 7.462.060,00. 
Receita de Serviços 115.291,01:r 15.901,000,00 16.016.291,00, 
Transferências Correntes 83.605.331,00 5.732.867,00 89.38.198.00 
Outras Receitas Correntes 5.636.726,00 1.055.000,00 6.691.726,00 
Receitas Correntes Intra-orcamentááas 0,00 4.407.000,00 4.407.000,00 
Deduções das transf Correntes -11.750.602,68 0,00 -11.750.602,68 
Subtotal 105.349,041.0E 36.661.099,00 142.010.140,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
OperaOes de Crédito 199.518,00 0,00 199.518,00 
Alienaçáo de Bens 58.318: 00 0,00 58.318r00 
Transferências de Capital 1.562.024.00 0,00 1.562.024,00 
Subtotal 1.819,860.00 0,00 1.819.860.00 
Total da Administraçâo Direta e Indireta 107.168.901,00 36-661.099,00 143.830.000,00 
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G) 
ANEXO II 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇAO 
, 
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ' 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA , 
Despesas Correntes 67.246.500,00 35.833.500,00 103.080.000,00 
Despesas de Capital •, 1 11.108 500,00- 375.500,00 11.484.000,00 
Total da Administração Direta 75.355.000,00 36.209.000,00 114.564.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 1218.000,00 19.378.000,00 22.596.000,00 
Despesas de Capital 111.000,00 1.400.000,00 1.511.000,00 
Total da Administração Indireta 3.329.000,00 20.778.000,00 24.107.000,00 
.—. i 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Ir 
Despesas Correntes 
r, 0.464.500,00 55.211.500,00 125.676.000.00 
Despesas de CapItaI r11.219.500,00 1.775.500,00 12.995.000,00 
Reserva de Contingência 5.159.000: 00 0,00 5.159.000,00 
Total da Administração Dtreta e Indireta 86.843.000,00 56.987.000,00 143.3.30.000,00 
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II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇAO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Camara Municipal 3.000.000,00 0,00 3.000,000,00 
Secretaria Municipal de Governo 2.755.500,00 0,00 2,755.500,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.423.000,00 0,00 1.423.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 11.936.000,00 0,00 11.936.000,00 
Secretaria Municipal da Fazenda 7.503,500,00 
0:00 7.503.500,00 
Secretaria Municipal de Saúde 0,00 22.510.000.00 22.510.000,00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 32.365.000,00 0,00 32.365.000,00 
Secretaria Municipal de Habitação e Prorn. Social 1.610.000,00 4.105,000,00 5,715.000,00 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 12.526.000,00 0,00 12.526.000,00 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura '. 1.060.000,00 0,00 1.060.000,00 
Secretaria Municipal de Ind. e Desenv. Econômico 36t000,00 0,00 361.000,00 
Secretaria Municipal de Controle Interno 1 335,000,00 0,00 335.000,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio I. 1.585.000,00 0.00 1.585.000,00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.895.000,00 0,00 1.895.000,00 
Fundo de Aposentadoria e Pensões 0,00 9.594.000,00 9.594.000,00 
Total da Administração Direta 78.355.000,00 36.209.000,00 114.564.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - Fundação Cultural do Município de Varginha 1.489.000,00 0,00 1.489.000,00 
04 - Fundação Hosp. do Município de Varginha 0,00 20.778.000,00 20.778.000,00 
06 - Guarda Municipal 1.840.000,00 0,00 t.840.000,00 
Total da Administração Indireta 3.329.000,00 20,778.000,00 24.107,000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Reserva de Contigéncia 5.159.000,00 0,00 5.159.000,00 
Total do Municipiol 86.843.000,00 56.987.000,001 143.830.000,00 
3] 
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23 
III - POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇA0 1 FISCAL' SEGURIDADE SOCIAL j TOTAL 
01 - Legislativa 3.000.000,00 0,001 3.000.000,00 
02 - Judiciária 85.000,00 0,00 85.000,00 
03 — Essencial à Justiça 100.000,00 0,00 100.000,00 
04 - Administração 18.856.500,00 0,00! 18.856.500,00 
06 - Segurança Pública 2.030.000.00 0,00 2.030.000,00 
08 - Assistência Social 000 4.105.000,00 4.105.000,00 
09 - Previdência Social 0,00 9.594.000,00 9.594.000,00 
10 - Saúde r. ---,--- 
Av 0,00 43288.000,00 43.288.000,00 
12 - Educação 4 "" 32.14-4.000,00 0,00 32.144.000,00 
It. ,, 13 - Cultura 1.710.000.00 0,00 1.710.000,00 
15 - Urbanismo 
. 73.11.-95
, 
II.' 
12.401.000.00 0,00 12.401.000,00 
18 —Habitação IP ap, 1.560.000.00 0,00 1.560.000,00 
17 - Saneamento Vi 
1 - G
., 
8 estão Ambiental ... 
50.000,00 
145.000.00 
000 
0,00 
50.000,00 
145.000,00 
20 - Agricultura 158.000.00 0,00 158.000,00 
22 - Indústria 36/.000.00 0,00 351.000,00 
23 - Comarcic e Serviços 1.510.000,00 0,00 1.510.000,00 
26 - Transporte 100.000,00 0,00 100.000,00 
27 - Desporto e Lazer 1.895.000.00 0,00 ?.895.000,00 
28 - Encargos Especíais 5.578.500.00 0,00 5.578.500,00 
99 - Reserva de Contigência 5.159.000.00 0,00 5.159.000,00 
Total da Município 86.843.000.00 56.987.000,00 143.830.000.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
(LC N' 10112000, Art. 5, inciso li 
Valores expressos em R$ milhares médios/2008 
ESPECIFICAÇÃO 
Valores aprovados na LDO Valores da Lei Orçamentária 
Valor Corrente % PIB 
(a) (aiP1B3c100) 
Valor Corrente %PIB 
(hl. (a/P1Bx100). 
Receita Total 
Receitas Não-Financeiras ( I ) 
Despesa Total 
Despesas Não Financeiras (II) 
Resultado Primário (I — II) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
150.302 0.07.57 
142.205 0,0716 
150.302 0,0757 
144.377 0,0727 
-2.172 -0,0010 
-6.263 -0,0031 
22.491 0,0113 
-59.400 -0,0299 
143.830 0,0724 
136.293 0,0685 
143.830 0,0724 
139.045 0,0700 
-2.752 4 -. -0,0013 
• , 
-6.263 1 -0.0031 
22.491 .nl.Tk 0,0113 
-59.400 -0,0299