norma nº 4712/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.712 
ACRESCENTA § 7° AO ARTIGO 1°DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 
2004, QUE "DISCIPLINA NORMAS GERAIS PARA. 
REALIZAÇÃO DE FESTAS OU SHOWS, PROMOVIDOS 
POR ENTIDADES JURÍDICAS OU PESSOAS 
FÍSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Geras, por seus representantes na Câmara Municipal,. 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado § 7e1 ao artigo 
1° da Lei Municipal n° 4.181/2004 corri a seguinte redação: 
"Art. 1' (...) 
§ 7° Os organizadores deverão reservar 
espaço durante a realização do evento para divulgação de 
campanhas educativas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data. 
de sua publicação, revocadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se . 
contém. -91r1,7rv, 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de novembro de 2007; 125° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO