norma nº 4720/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA z(ik 
LEI N° 4.720 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
NO VALOR DE R$ 1.606.000,00 (HUM 
MILHÃO, SEISCENTOS E SEIS MIL REAIS) 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, ern seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
404,4"-i'4 Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do Município (Lei n° 4.542 de 13 de 
novembro de 2006), no valor de R$ 1.606.000,00 (hum milhão, 
seiscentos e seis mil reais), em favor da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, para fins de 
atender despesas com a ampliação da oncologia e manutenção 
dos serviços hospitalares, nas seguintes dotações: 
FICHA UNIDADE CLASSI1FICAÇA0 VALOR 
0003 04 103021015 1.010 FUNDAÇZO I IOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA 
AMPLIAÇÃO DA ONCOLOGIA 
449051 Obras e instalações 18.00,00 
0020 04 101221090 2.042 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
VARGINHA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
HOSPITALARES 
339030 Material de Consumo 782.000,00 
0023 04 101221090 2.042 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARG[NETA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
HOSPITALARES 
339036 Serviços de Pessoa Fisica 120.000,00 
Lei n° 4.720 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
0026 04 101221090 2.042 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARG[NHA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
HOSPITALARES 
339039 Outros Serviços Terceiros 686.000,00 
TOTAL 1.606.000,00 
Art. 20 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de novembro de 2007; 125°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T AU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚ I# MEND NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n"4.720