| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 82.681,87 (OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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VALOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 4.721 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 82.681,87 (OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado e abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Município Lei n° 4.542 de 13 de novembro de 2006), no valor de R$ 82,681,87 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais, oitenta e sete centavos), em favor da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, para fins de atender despesas com o pagamento de prestação de serviços imprescindíveis à manutenção desta Instituição e ao atendimento à população, nas seguintes dotações: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 0026 04 101221090 2.042 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MLNICI PIO DE VARGINHA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES 339039Outros Serviços Terceiros 80,681,87 0030 04 101221090 2.042 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES 339093 Indenizações e Restitukões 2.000,00 TOTAL 82.681,87 Leí n°4,72} dNirKt PAULA ANDRÉAI 'ENE RIBEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Art. 2' Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, Ç. 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 30 Esta Lei entra em vigor nr data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 20 de novembro de 2007; 125° da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO TA2.1;EIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO BERTONLÚ 1 ÇA DE MACEDO SECRETARIO ICIPAL DA FAZENDA Lei ri' 4.721