norma nº 4722/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.722 
AUTORIZA A EMPRESA J. A. ALIMENTAÇÃO 
LTDA A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE leGRAU. 
O Povo do 'Município de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 143 Fica a empresa "J. A. 
ALIMENTAÇÃO LTDA", autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1' grau, área de terreno 
recebida em doação do Município de Varginha, através da Lei 
n' 4.50'7 de 24 de agosto de 2006, desde que o valor do 
financiamento não exceda a parte do investimento realizado 
no imóvel pelo dona,-=ario e passível de ser por ela 
comprovado perante o Município. 
C*10 
Art. 2° O financiamento de que trata o 
artigo anterior não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos 
e o valor do investimento realizado no imóvel pela 
donatária, deverá ser prévia e contabilmente comprovado 
junto à Prefeitura Municipal, que expedirá, a respeito, 
certidão comprobalória para instituir o pedido do 
financiamento. 
5 1" O financiamento por prazo 
superior ao estabelecido neste artigo deverá ser precedido 
de Lei Municipal autorizativa. 
2' A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON deverá, em processo administrativo 
próprio e à vista da documentação apresentada pela empresa, 
atestar o valor máximo que o Município poderá emitir a 
#er n° 4,722 
Lmuu.du 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NP^rk01W 11
PAULA ANDRÉA D-RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Certidão de 0.ue trata o "caput" deste artigo. 
3' Para efeito do disposto no 
parágrafo anterior, a secretaria referida poderá realizar as 
diligências que julgar necessárias. 
Art. 30 No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 
1' grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite, sendo que o Município ficará com 
o direito de reversão garantido por hipoteca de 2° grau. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de áUal publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a • todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de novembro de 2007; 125' da Emancipação Poiitico￾Administrativa do Município. 
SAMUEI4 Dom, ANA FILHO 
SECRETÁRIO MUNféIP DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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