norma nº 4723/2007

SAMUE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.723 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 4.517/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1°O Parágrafo único do Art. 2°da 
Lei Municipal, passa ter a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
Parágrafo único. A Escritura Pública de 
Doação deverá ser lavrada no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e, o seu registro 
no Serviço Registral Imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a lavratura da respectiva escritura, sob pena de reversão da 
área ao Patrimônio Público Municipal". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cuppram e a Laçam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. - 
;' 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de novembro de 2007; 125° da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
MAURO T r U EIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO