norma nº 4724/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.724 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO 
ADOLESCENTE INTEGRADO — PAAI" NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica instituído o "Programa de 
Atendimento ao Adolescente Integrado - PAAI" no Município de 
Varginha. 
Art. 20 Os objetivos do Programa são: 
I - atender ao adolescente, em meio 
aberto, por liberdade assistida e prestação de serviços à 
comunidade, por medida sócio-educativa, nos moldes do 
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069 de 13 de julho de 1990); 
II - atender ao adolescente em risco 
social preventivamente, para que não aconteça o ato 
infracional; 
III - garantir os direitos do 
adolescente infrator e em risco social, enquanto pessoa 
peculiar em desenvolvimento social; 
IV - criar 
inserção, reinserção e permanência do 
de ensino; 
V - promover 
família, à comunidade e à sociedade; 
condições para a 
adolescente no sistema 
sua integração à 
Lei n° 4.724 
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VI - desenvolver ações que 
oportunizem o protagonismo juvenil; 
VII - preparar o jovem para atuar 
como agente de transformação e desenvolvimento de sua 
comunidade. 
Art. 35 O "Programa de Atendimento ao 
Adolescente Integrado - PAAI ", constituirá em: 
I - atender aos adolescentes deste 
Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial 
ofensivo, encaminhados pela vara da Infância e da Juventude 
da Comarca de Varginha e, adolescentes em risco social 
preventivamente ao ato infracional; 
II - promover atividades que 
envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, 
esportiva, recreativa, artística e cultural; 
III - captar os adolescentes 
participantes do programa para o ingresso no mercado de 
trabalho. 
Art. ir O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias 
com empresas particulares visando o desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 5° O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. g° As despesas da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
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orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal 4.392/2006. 
Manda, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de novembro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO TOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
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