norma nº 4725/2007

LEI N° 4.725 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
ASSOCIAÇÃO MOTOCICLÍSTICA SUL MINEIRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO 
MOTOCICLÍSTICA SUL MINEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 04.827.686/0001-40, com sede na cidade de Machado, à Rua 
Cel. Jacinto, n° 28, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento das 
despesas inerentes ao Campeonato Sul Mineiro de Enduro de 
Regularidade, que acontecerá no dia 28 de outubro do 
corrente ano, no horário de 08:00 ás 20:00 horas. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograraa Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n° 4.725 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5" Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ASSOCIAÇÃO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementá-la, se 
necessário for. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de novembro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T-L pCEIRA 
PREFEITO ICIËAL 
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HENRIQUE al ti TAVARE 
SECRETÁRIO MTNICIPAL DE TURI E COMÉRCIO 
PAULA ANDRÉA D 
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