norma nº 4726/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 4.726/2007 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL DE N° 3.223, DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1999, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o 
disposto no inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha e artigo 206 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. lc O Conselho Municipal de Habitação - CMH 
é um Órgão colegiado, autônomo, fiscalizador e deliberativo 
no âmbito de suas atribuições, com o objetivo precipuo de 
garantir a participação popular na elaboração e na gestão da 
Política Municipal de Habitação. 
Art. 2° O CMH, para fins administrativos, será 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP. 
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Habitação - CMH 
será composto: 
I - pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Habitação e Promoção Social; 
II - por 01 (um) representante do Setor de 
Habitação da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP; 
III - pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
P 1 anej am -05--• Urbano; 
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IV - por 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
V - por 01 (um) representante da Associação 
Comercial e Industrial de Varginha ACIV; 
VI - por 02 (dois) representantes dos Conselhos 
Comunitários de Varginha; 
VII - por 01 (um) representante da Associação 
Varginhense de Arquitetos e Engenheiros - AVEA; 
VIII - por 01 (um) representante do Sindicato 
Municipal das indústrias de Construção Civil de Varginha - 
SINDUSCON; 
IX - por 01 (um) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores das Indústrias da Construção e do Mobiliário 
de Varginha; 
X - por 03 (três) representantes da Câmara 
Municipal de Varginha. 
XI - por 01 (um) representante de Instituição 
da comunidade científica que mantenha em regular 
funcionamento curso na área da construção civil 
5 1° Os representantes e suplentes do Poder 
Público a que se referem os incisos II e IV, serão definidos 
pelos titulares das respectivas pastas. 
5 20 Os membros e respectivos suplentes do 
Conselho, referenciados nos incisos V a XI deste artigo, 
serão indicados pelas entidades que representam.5 3° A 
nomeação dos membros do Conselho, após as indicações, serão 
feitas por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante 
Portaria. 
5 4° O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, sendo 
permitida uma única recondução por igual período. 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de 
Habitação: 
I - acompanhar e avaliar as ações públicas 
desenvolvidas no Município, acerca da política habitacional; 
_II - organizar e realizar, de 02 (dois) em 02 
(dois) ano ferêndia Municipal de Habitação. 
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III - fiscalizar e avaliar a aplicação das 
diretrizes e o cumprimento das metas para a Política 
Municipal de Habitação, definidas na Conferência Municipal 
de Habitação; 
IV - aprovar as diretrizes e normas para a 
gestão do Fundo Municipal de Habitação; 
V - estabelecer as demais diretrizes e metas 
que estejam em consonância com as Resoluções da Conferência 
ou que se façam necessárias para complementar a Política 
Municipal de Habitação; 
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação de 
recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do 
órgão de finanças do Executivo; 
VII - prestar assessoria na formulação de 
diretrizes gerais para a aplicação do Fundo Municipal de 
Habitação; 
VIII - integrar o grupo coordenador do Fundo 
Municipal de Habitação; 
IX - buscar a articulação com outros Conselhos 
Municipais que discutam, direta ou indiretamente, políticas 
públicas do interesse da Habitação Popular; 
X - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Habitação 
reunir-se-á uma vez a cada 90 (noventa) dias, 
ordinariamente, e extraordinariamente, conforme dispuser seu 
regimento interno. 
5 .° As reuniões ordinárias ou extraordinárias 
do Conselho, serão instaladas com qualquer número de 
membros, observado o quorum de maioria absoluta para 
deliberações. 
5 2° Entende-se por quorum de maioria absoluta, 
a presença de metade mais um dos membros do Conselho. 
Art. 6° As reuniões do Conselho serão públicas, 
ressalvada a garantia de normal prosseguimento dos 
trabalhos, conforme dispuser o Regimento Interno. 
poderão pa 
7° Os suplentes eleitos ou indicados 
r cie qualquer reunião do Conselho ou e 
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suas instâncias, com direito à voz e todas as demais 
prerrogativas do respectivo titular, quando da ausência 
deste. 
Art. 8' A administração do Conselho caberá a 
uma Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice￾Presidente e um Secretário. 
§ 10 A Diretoria será escolhida dentre os 
membros do Conselho, observada a representação mínima de um 
membro da Sociedade Civil em sua composição. 
§ 2" O Regimento Interno definirá as 
atribuições da Diretoria e de seus membros, limitadas à 
esfera administrativa. 
Art. 90 o Conselho Municipal de Habitação 
poderá solicitar a qualquer órgão da Administração Pública 
Direta ou Indireta, informações relevantes para seu processo 
de deliberação. 
Art. 10. O exercício do mandato dos membros do 
Conselho não será remunerado, por ser considerado serviço 
público relevante, ficando por isso, expressamente vedado a 
concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de 
natureza pecuniária. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de fevereiro de 2008; 125' 
da Emancipação Polítco-Administrativa do MUnicipio. 
- - - - 
VÉRD I LUCIO MELO 
Presidente 
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