norma nº 4727/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.727 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À TV MINAS 
SUL LTDA - TV ALTEROSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à TV MINAS SUL LTDA - TV ALTEROSA, 
inscrita no CNPL7 ri' 25,649.179/0001-33, com sede à Rua Prof. 
António Domingos Chaves, n°17, nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
mencionado no "capur" deste artigo, será usado para c 
pagamento ou ressarcimento das despesas com a realização do 
evento 10°NATAL ALTEROSA PARA TODOS, que acontecerá no dia 
16 de dezembro do corrente ano, a partir das 20:00 horas na 
Praça da Fonte. 
Art. 2' O auxilio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a 
ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30 O promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos após o recebimento dos recursos. 
Lei ig" 4.727 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Fica o prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Convênio no qual deverá 
constar as obrigações da Empresa e do Município. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado no "caput" deste 
artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
à coma de dotação orçamentária própria do 
podendo o Chefe do Executivo 
caso necessário. 
Lei correrão 
Município, 
suplementá-la, 
Art. 7* Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Y.A-mw-~ 
MAURO T U /XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D'aNE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.72 7