norma nº 4728/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ni' 4.728 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 1.357.300,00 (UM MILHÃO, 
TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E 
TREZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
vigente do Município (Lei n° 4.542 de 13 de novembro de 2006), no 
valor de R$ 1.357.300,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e sete 
mil e trezentos reais), para fins de atender despesas com a 
aquisição de CBUQ, locação de veículos, Aterro Sanitário, peças, 
materiais para uso em Escolas Rurais, Bolsa Escola e merenda nas 
seguintes dotações: 
07.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.01.00 COORD. E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
33.50.41.00-12 
122.2040-2068 Outras Despesas Correntes (92) 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
33.90.30.00-12 
361.2005.2044 Outras Despesas Correntes 
33.90.39.00-12 
361.2005-2044 Outras Despesas Correntes (110) 
44.90.51.00-12 
361.2005-1028 Investimentos (114) 
09.00.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
33.90.30.00-15 
451.5015-2168 Outras Despesas Correntes (186) 
(105) 
58.300,00 
100.000,00 
520.000,00 
100.000,00. 
258.000,00 
Lei na 4.728 
30.000,00 
78.000,00 
09_01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA 
33.90.30.00-15 
122.5090-2198 Outras Despesas Correntes (193) 
10.00.00 SECRETARIA MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33.90.39.00-04 
121.7070-2290 Outras Despesas Correntes (217) 
213.000,00 
10.01.01 SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE 
44.90.51.00-18 
541.6025-1094 Investimentos (223) 
TOTAL 1.357.300,00 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, 5 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de dezembro de 2007; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAi IXEIRA PAULA ANDRÉA DERENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLUCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4,718 
/L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA