norma nº 4729/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.729 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 976_200,00 (NOVECENTOS 
E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.542, de 13 de 
novembro de 2006) no valor de R$ 976.200,00 (novecentos e 
setenta e seis mil e duzentos reais), para fins de atender 
despesas com medicamentos, vales transportes, serviços 
pessoais, transporte de alunos da Zona Rural, agentes de 
saúde, restaurante popular e para repasse de recursos para o 
COCA, nas seguintes dotações: 
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04,01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
33.90.33.00-04 
122.7005-2247 Outras Despesas Correntes (41) 
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
33.30.41.00-10 
301.1105-2001 Outras Despesas Correntes (75) 
33.90.30.00-10 
301.1005-2002 Outras Despesas Correntes (83) 
Lei n° 4.729 
128.000,00 
166.700,00 
100.000,00 
14.00.00 SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
14.01.00 COORD. SERVIÇOS DE ESPORTES E LAZER 
33.50.41.00-27 =211, 
812.3090-2103 Outras Despesas Correntes (252) 
TOTAL 
ao.000,00 
976.200,00 
Art. 2° Os recursOs para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo A3, 5 1', da Lei Federal n° 4.320/1964. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
280.000,00 
5.000,00 
07.00.00 SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
33.90.33.00-12 
361.2005-2051 Outras Despesas Correntes (107) 
08.00.00 SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL 
08.04.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.50.41.00-08 
243.4005-2109 Outras Despesas Correntes (161) 
33.50.43.00-08 
243.4005-2111 Outras Despesas Correntes (163) 
33.90.30.00-08 
122.4090-2153 Outras Despesas Correntes (167) 
129,900,00 
50.000,00 
13.00.00 SECRET MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO 
13.01.03 TERMINAL AEROVIÁRIO 
33.90.39.00-26 
781.7070-2309 Outras Despesas Correntes (249) 14.600,00 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4. 719 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Le: 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2007; 12S° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAIL-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 101W 
PAULA ANDREAi REME RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
it 
01• 
BERTONLU I MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ne 4.72 
1