norma nº 4732/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.732 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA 
EMPRESA GÊNESE BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu :Iome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa GÊNESE BIOTECNOLOGIA 
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
ne' 68.384.155/0001-02, com sede na Rua Drogo Vai, 291 - 
Cambuci - SP, uma área de terreno com aproximadamente 
13.926,00m2{treze mil, novecentos e vinte seis metros 
quadrados), avaliada em R$ 278.520,00 (duzentos e setenta e 
oito mil, quinhentos e vinte reais), localizada á Rua 
Projetada 2 (dois), aos fundos da empresa Walita, Distrito 
Industrial Cláudio Gaivão Nogueira. 
Parágrafo -ánico, ,R área de terreno 
mencionada, no caput deste artigo, de propriedade do 
Município de Varginha, tem as seguintes delimitações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Projetada 2 (dois), divisa 
de área remanescente do Município e distante 39,00m (trinta 
e nove metros) da convergência do referido alinhamento. 
Do ponto O (zero), segue 66,00m (sessenta e seis metros) 
pelo alinhamento com a Rua Projetada 2(dois), até 
atingir o ponto 1(hum). Do ponto 1(hum), converge à 
esquerda e segue 211,00m (duzentos e onze metros) 
confrontando com área remanescente do Município, até atingir 
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o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge à esquerda e 
segue 66,00m (sessenta e seis metros) confrontando com área 
remanescente do Município, até atingir o ponto 3 (três). Do 
ponto 3 (três), converge novamente à esquerda e segue 
211,00m (duzentos e onze metros) confrontando ainda com 
área remanescente do Município, até retornar ao ponto 
inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 13.926,00m2(treze mil, 
novecentos e vinte e seis metros quadrados)". 
Art. 2°A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial da 
referida empresa, ficando obrigada ao cumprimento integral 
das obrigações constantes do Protocolo de Intenções. 
Art. 3°A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 ¡noventa) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e, o seu 
registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de até 30 
(trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura, sob" 
pena de reversão da área ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. dr A empresa GÊNESE 
BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, compromete-se a 
iniciar a construção de unidade no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da assinatura da Escritura 
Pública de Doação e, com término previsto na primeira fase 
de 12 (doze) meses a •.artir do inicio das obras. 
Art. 5° O prazo constante no 'caput" 
deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 6° O imóvel doado revertera 
ainda ao patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as 
benfeitorias nele realizadas, se, a donatáriaou seus 
Lei e 4.732 
11 de dezembro de 2007; 125° da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾PAULA ANDREA D ' NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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sucessores, vierem encerrar as suas atividades no Município 
de Varginha antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a 
partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso assumido, qual 
seja, o de participação no Programa Empresa Cidadã. 
Art. 7° A empresa poderá oferecer o 
imóvel em garantia de financiamento, em primeira hipoteca, 
sendo certo que ao Município, será garantida a hipoteca em 
segundo grau. 
Art. 8° Todas as despesas com a 
Escritura Pública, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos, impostos e registros, serão pagas 
exclusivamente pela Empresa Donatária. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
SAMUEL ANH FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ti INDU TRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
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