norma nº 4734/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.734 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir, por desapropriação amigável ou 
judicial, pelo preço total nunca superior a R$ 184.880,00 
(cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), 
área de terreno com 9.244,00212 (nove mil, duzentos e 
quarenta e quatro metros quadrados), localizada nas 
proximidades do Bairro Vila Verde e em divisa com Rodovia do 
Contorno BR 491, pertencente á empresa CLM EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 25.U6.573/0001-66, com sede nesta 
cidade, à Praça Governador Benedito Valadares, n' 74, 
Centro, com as seguintes especificações: 
"Inicia-se no Ponto O (zero), 
localizado.sobre o cruzamento da divisa de fundo do lote 3 
da quadra 19 - Bairro Vila Verde, com a divisa da faixa de 
domínio da Rodovia BR-491. Do Ponto O (zero), segue em curva 
por 103,00m (cento e três metros) sobre a divisa da faixa de 
domínio da Rodovia BR-491, até encontrar o Ponto 1(um). Do 
Ponto 1(um), segue por 529,00m (quinhentos e vinte e nove 
metros), ainda sobre a divisa da faixa de domínio da Rodovia 
BR-49I, até encontrar o Ponto 2 (dois). Do Ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue em curva por 598,00m (quinhentos e 
noventa e oito metros), confrontando parte com a Rua 9 do 
Bairro Vila Verde e parte com as divisas de fundo dos lotes 
Lei n° 4.734 
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1, 2 e 3 da Quadra 19 do referido bairro, até encontrar o 
Ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 9.244,0Om2(nove mil, duzentos e 
quarenta e quatro metros quadrados)". 
Art. 2' A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
de duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 3' O oatamento da importância 
mencionada no artigo desta Lei poderá ser efetivado pelo 
Município: 
a) em dinheiro, conforme a 
disponibilidade de caixa do Município; 
b) através da execução de serviços de 
infraestrutura no loteamento "Vila Verde", de propriedade da 
desapropriada, até o montante indenizatório fixado no 
referido artigo. 
c) o pagamento de que trata o caput 
deste artigo deverá ser efetuado no prazo de até 36 (trinta 
o seis) meses. 
S 1° Caberá ao Chefe do Executivo 
Municipal deliberar sobre qual das formas de pagamento será 
adotada para efeito da desapropriação amigável ora 
autorizada. 
2 Caso a deliberação administrativa 
seja pela execução de serviços de infraestrutura no 
loteamento da desapropriada, deverá o Chefe do Executivo 
fazer constar da escritura pública a ser lavrada: 
a) a natureza e os quantitativos dos 
serviços a serem executados, assim como cronograma de 
execuçào dos mesmos, o qual deverá ser elaborado em conjunto 
com a desapropriada, ficando estabelecido o prazo de até 36 
(trinta e seis) meses, a contar da data da lavratura da 
escritura para execução total do serviço; 
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b) os locais, no loteamento, onde os 
serviços serão executados. 
S 3* Para efeito do que dispõe o 
parágrafo anterior, a Administração poderá executar os 
serviços diretamente e/ou contratar empresa especializada, 
assim como, formar convênios/contratos com concessionárias 
de serviço público. 
.§ 4' Na hipótese do inadimplemento 
total ou parcial da obrigação de fazer assumida nesta Lei, o 
pagamento da mesma far-se-á na forma prevista no art. 5', 
inciso XXIV da Constituição Federal em vigor, pelo montante 
equivalente ao somatório dos valores previstos nos artigos 
1° e 6', "caput", J-Itualizado monetariamente por índices 
governamentais de correção da perda do poder aquisitivo da 
moeda nacional e acrescido do juros moratórios à taxa legal 
de 1% 0.1m por cento) ao mês, desde a data da promulgação da 
presente Lei até o efetivo pagamento, compensados os valores 
eventualmente gastos pelo Município no cumprimento da 
referida obrigação. 
5 Da escritura a ser lavrada deverá 
constar declaração da desapropriada de que o montante 
indenizatório previsto no parágrafo anterior é reconhecido 
por ela, como sendo va=or de justa indenização pela 
expropriação realizada. 
Art. 4' Em razão da desapropriação de 
que trata esta Lei resultar em intervenção no projeto de 
loteamento já aprovado para o local e de propriedade da 
desapropriada, a Adrninistração Municipal, nos termos da 
legislação aplicável, deverá aprovar "projeto de 
retificação" do referido loteamento, de modo a promover a 
sua adequação à condição restritiva imposta pela 
expropriação. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
decorrentes da retificação de loteamento referida no "caput" 
deste artigo, inclusive as pertinentes às obras de infra￾estrutura e de registro do "projeto de parcelamento" junto 
ao Serviço Registral Imobiliário, serão de responsabilidade 
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da desapropriada, devendo ser exclusivamente por esta 
custeadas. 
Art. 5' O valor estabelecido no artico 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n' 11.721/2007. 
Art. 6° Como forma de satisfação das 
obrigações assumidas através da Lei Municipal n° 2.495/1994, 
fica o Município de Varginha autorizado, a executar, em 
favor da empresa CLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, ora desapropriada, serviços de infraestrutura no 
loteamento "Vila Verde", de propriedade da mesma, até o 
valor R$ 218.437,70 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e 
trinta e sete reais e setenta centavos). 
§ 1° No cumprimen.to da disposição 
constante no "caput" deste artiao, serão observados os 
procedimentos e regras prescritas nas alíneas "a" e "b" do 
.5 20do artigo 30 desta Lei, assim como, do § 3Qdo mesmo 
artigo. 
2° Da escritura pública a ser 
lavrada por força desta Lei, a empresa CLM EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOSLTDA deverá declarar-se satisfeita com o 
pagamento descrito neste artigo, firmando expressa 
declaração de que não mais decc;-re a seu favor qualquer 
possível direito derivativo da citada Lei Municipal 
n° 2.495/1994. 
Art. 70 Ressalvada a disposição 
contida no parágrafo único do artigo 4', as demais despesas 
decorrentes desta Lei, mormente àquelas pertinentes à 
escrituração da área desapropriada e seu registro junto ao 
Serviço Imobiliário, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las, caso necessári6, bem como, 
na hipótese cabível, abrir crédito especial até o valor 
total das despesas previstas nesta Lei, observando-se para 
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esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo que, quanto ao referido Crédito 
Especial, poderá estender-se ao exercício seguinte, na forma 
do § 2' do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 80 Esta Lei entra em wlgor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2007; 125* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T Jâ7IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D1 tENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND(2JIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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