norma nº 6957/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.957, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Esta lei estabelece normas básicas 
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal 
direta e indireta, visando em especial, a simplificação de atos 
administrativos, no curso da prestação do serviço público. 
Art. 2° A Administração Publica Municipal 
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, 
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e 
eficiência. 
Art. 3° Os atos do processo administrativo 
não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente 
o exigir. 
Art. 4° É dispensada a exigência de: 
I - reconhecimento de firma, devendo o 
agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela 
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este 
presente e assinado o documento diante do agente, lavrar sua 
autenticidade no próprio documento; 
II - autenticação de cópia de documento, 
cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação com o 
original e a cópia, atestar a autenticidade; 
III - juntada de documento pessoal do 
usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia 
autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV - apresentação de certidão de 
nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, 
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de 
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de 
Lei n° 6.957 
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prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade 
funcional expedida por órgão público; 
1° É vedada a exigência de prova 
relativa a fato que houver sido comprovado pela apresentação de 
outro documento válido. 
2° Cabe ao usuário do serviço público a 
prova dos fatos que tenha alegado. 
3° Quando o usuário do serviço público 
declarar que tais fatos e dados estão registrados em documentos 
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em 
outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução 
proverá, de oficio, a obtenção dos documentos ou das respectivas 
copias. 
Art. 5° Os usuários do serviço público têm 
direito a vista do processo e a obter certidões ou cópias 
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os 
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo 
direito à privacidade, à honra e à imagem. 
1° Cabe à Administração disponibilizar, 
em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, 
pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. 
2' O requerimento a que se refere o 
raragrafo 1° tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais 
exigências ou diligências comunicadas pela internet ou via postal. 
Art. 6° Caberá às Secretarias Municipais a 
criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os 
seguintes objetivos: 
I — identificar, nas respectivas áreas, 
dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências 
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou 
redundantes; 
II — sugerir medidas legais ou 
regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na 
pasta. 
Art. 7° As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, cue a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de março de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
SERGIO 
SECRET 
OKI TAKEISHI 
IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
04,k_CCP 4e,k 1 ,Cd^ 
CARLA CO A BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
V. MARCEIP OS 
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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