norma nº 7/2024

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N207/2024 
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA GINCANA DO SABER MIRIM 
REGIONAL EDIÇÃO 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais. 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e com base no 
disposto no inciso IV doart.29, da Resolução 02, de 27 de fevereiro de 2015, 
RESOLVE: 
Art.1 2- A Gincana do Saber Mirim Regional, evento complementar à 
Gincana do Saber Municipal, em sua edição de 2024, será realizada pela Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art.2 2- A competição terá como tema o livro "Constituição em Miúdos", 
que será disponibilizado às câmaras municipais participantes pore-mail,em formato 
PD F. 
I — A versão do livro "Constituição em Miúdos" utilizada para estudos 
será a 42edição, atualizada até março de 2023 e disponível nolink: 
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/641637/Constituicao miudos 
4ed.pdf. 
Art.32- Poderão participar desta edição estudantes regularmente 
matriculados no Ensino Fundamental II (69ao 99ano) de escolas municipais, estaduais, 
federais ou particulares, indicados pelas respectivas câmaras municipais que se 
inscreverem para o evento. 
Art.42- A coordenação do evento é atribuição da Escola do Legislativo 
da Câmara Municipal de Varginha, que definirá o cronograma de atividades. 
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Art.52 Para participar da Gincana do Saber Mirim Regional, as câmaras 
municipais devem se inscrever junto à escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Varginha. 
§12 - A inscrição da Câmara Municipal se dará mediante o preenchimento 
do Termo de Adesão que será disponibilizado pela organização do evento e deverá ser 
enviado para oe-mailescola@varginha.mg.leg.br até o dia 30 de junho de 2024. 
§22- A Câmara Municipal de Varginha aceitará até 30 (trinta) inscrições 
de câmaras municipais, obedecendo a ordem cronológica de envio do Termo de Adesão. 
§32- Após a adesão, as câmaras municipais terão até o dia 25 de outubro 
de 2024 para inscrever a dupla e o professor/orientador que participarão do evento. 
Art.62- Cada dupla participará de uma eliminatória, que ocorrerá entre 
os dias 04 a 13 de novembro de 2024, às 13h na Câmara Municipal de Varginha, sendo 
o dia determinado por sorteio que será realizado no dia 29 de outubro de 2024. 
Parágrafo único — As eliminatórias serão divididas conforme tabela em 
anexo. 
Art.72- As eliminatórias da Gincana do Saber Mirim Regional 
obedecerão às seguintes regras: 
I — Haverá uma rodada de 10 (dez) perguntas com 4 (quatro) alternativas, 
sendo a mesma pergunta para todas as duplas; 
II — As perguntas serão sorteadas pela equipe organizadora e lidas 01 
(uma) vez pelo apresentador(a), junto com as opções de respostas e estarão projetadas 
em um lugar visível a todas as duplas; 
Ill — Após a leitura, todas as duplas terão 20 (vinte) segundos para discutir 
sobre a pergunta sorteada, e após o término desse tempo, levantar a placa com uma das 
opções "A", "B", "C" ou 
IV — A pontuação será computada seguindo os seguintes critérios: 
a) resposta correta: 01 (um) ponto; 
b) resposta incorreta: O (zero) ponto; 
V — As perguntas deverão ser respondidas sem nenhum tipo de consulta, 
sob pena de desclassificação da dupla; 
VI — Ao final da primeira rodada, ganhará a(s) dupla(s) com maior 
pontuação; 
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VII — Havendo empate entre as duplas primeiras colocadas, será feita uma 
nova rodada com 05 (cinco) perguntas extras, iguais para todas as duplas; 
VIII — Ao final das duas rodadas, persistindo o empate será feita uma 
terceira rodada com 05 (cinco) perguntas abertas (sem apresentar alternativas) as quais 
deverão ser respondidas pelos alunos que terão 30 (trinta) segundos para discutir e 
elaborar a resposta que deve ser escrita no cartão resposta padronizado que será 
entregue pela organização. 
IX — As perguntas abertas serão sorteadas em um pote que terá questões 
específicas para o desempate. 
X — A equipe organizadora e os professores/orientadores de cada dupla 
ficarão responsáveis pela correção e pontuação das 05 (cinco) perguntas abertas que 
serão computadas seguindo os seguintes critérios: 
a) resposta correta: 01 (um) ponto; 
b) resposta incompleta: 0,5 (meio) ponto; 
c) resposta incorreta: O (zero) ponto. 
Art.89- A etapa final da Gincana do Saber Mirim Regional será realizada 
no dia 19 de novembro de 2024, às 13h30, na Câmara Municipal de Varginha e seguirá 
a dinâmica descrita para a etapa eliminatória, porém com 5 (cinco) perguntas a mais. Ao 
todo, serão realizadas 15 (quinze) perguntas com 4 (quatro) alternativas, sendo a mesma 
pergunta para todas as duplas; 
I — Ao final da primeira rodada de perguntas, a dupla com maior 
quantidade de pontos será declarada campeã da edição 2024 da Gincana do Saber Mirim 
Regional; 
II — Havendo empate entre as duplas primeiras colocadas, será feita uma 
nova rodada com mais 05 (cinco) perguntas extras, iguais para todas as duplas; 
Ill — Persistindo o empate será feita uma terceira rodada com 05 (cinco) 
perguntas abertas, seguindo a mesma dinâmica da fase eliminatória. 
Art. 92 - O professor/orientador poderá consultar o livro "Constituição cm 
Miúdos" durante o jogo, desde que não tenha contato com a dupla, sob pena de 
desclassificação da mesma. 
I - Na ocorrência do pedido de recurso, o jogo será pausado até que a 
organização da Gincana emita um parecer. 
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II - A apresentação do recurso deverá ser feita oralmente, tendo o autor 
90 (noventa) segundos para expô-lo. 
Ill - Os pedidos de recursos só serão aceitos durante o período em que a 
pergunta estiver sendo respondida, não podendo ser contestada posteriormente. 
Art.10 — Sobre a premiação da Gincana do Saber Mirim Regional: 
I — A cada eliminatória a(s) dupla (s) declarada(s) vencedora(s) terá(ão) 
garantida a participação na etapa final e as demais duplas, com seus 
professores/orientadores, receberão medalhas e brinde pela participação; 
II — Na Etapa Final, as duplas declaradas campeã, vice-campeã e terceiro 
lugar, assim como seus professores/orientadores e a Câmara Municipal a qual 
representam, receberão um Troféu (individual) e cada estudante uma premiação extra; 
Art.11 — São de responsabilidade da Câmara Municipal de Varginha: 
I — Disponibilizar ficha de inscrição das duplas e o termo de adesão às 
câmaras interessadas em participar da competição; 
II — Realizar o sorteio de chaves e divulgar data, local e horário da 
participação de cada dupla à Câmara Municipal inscrita; 
Ill — Elaborar as perguntas da Gincana, bem como confeccionar todo o 
material que será utilizado para a realização do evento; 
IV — Disponibilizar lanches para as duplas, professor/orientador e até dois 
representantes por câmara participante, durante a realização das eliminatórias e da 
final; 
V — Providenciar a premiação da competição; 
VI — Transmitir o sorteio de chaves, as eliminatórias e a final pelas redes 
sociais. 
§12- Amigos, familiares e professores podem participar do evento para 
compor a torcida das duplas participantes, porém os custos com transporte e 
alimentação destas pessoas deverão ser arcados pelos mesmos ou pela câmara visitante. 
§22- No caso do disposto no parágrafo anterior, o limite de lotação do 
Plenário da Câmara Municipal de Varginha deverá ser respeitado. 
Art.12 — São de responsabilidade das câmaras visitantes: 
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I — Selecionar a dupla de alunos que participará da competição, seja por 
meio da realização de Gincana Municipal ou outro critério de seleção; 
II — Cumprir os prazos de adesão e inscrição de participantes indicados 
no cronograma de atividades da competição; 
Ill — Custear o transporte de seus participantes até o local do evento; 
IV — Custear as refeições de seus participantes. 
Art.13 — As despesas decorrentes da realização da Gincana do Saber 
Regional correrão por conta das dotações próprias da Escola do Legislativo, consignadas 
no Orçamento da Câmara Municipal de Varginha. 
Art.14 — Fica nomeado o diretor da Escola do Legislativo de Varginha, 
Gleison Marques, coordenador da Gincana do Saber Mirim Regional 2024. 
Art.16— Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Vargi 
141° da Emancipação Político￾a, 26 de abril de 2024; 
ministrativa do Município. 
APOLIANO 
Presi 
JESUS RIOS 
ente 
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ANEXO I 
DIVISÃO DAS ELIMINATÓRIAS CONFORME QUANTIDADE DE CÂMARAS 
PARTICIPANTES: 
NÚMERO DE 
CÂMARAS 
PARTICIPANTES 
DIAS DE 
ELIMINATÓRIA DIVISÃO DAS DUPLAS 
QUANTIDADE DE DUPLAS 
CLASSIFICADAS PARA FINAL 
12 03 03 dias com 04 duplas em cada 06 (02 por dia de eliminatória) 
13 03 02 dias com 04 duplas em cada 
e 01 dia com 04 duplas 06 (02 por dia de eliminatória) 
14 03 02 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 04 duplas 06 (02 por dia de eliminatória) 
15 03 03 dias com 05 duplas em cada 
06 (02 por dia de eliminatória) 
16 03 02 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 06 duplas 06 (02 por dia de eliminatória) 
17 04 03 dias com 04 duplas em cada 
e 01 dia com 05 duplas 08 (02 por dia de eliminatória) 
18 04 02 dias com 05 duplas em cada 
e 02 dias com 04 duplas 
08 (02 por dia de eliminatória) 
19 04 03 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 04 duplas 
08 (02 por dia de eliminatória) 
20 04 04 dias com 05 duplas em cada 08 (02 por dia de eliminatória) 
21 04 03 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 06 duplas 
08 (02 por dia de eliminatória) 
22 04 02 dias com 06 duplas em cada 
e 02 dias com 05 duplas 
08 (02 por dia de eliminatória) 
23 04 03 dias com 06 duplas em cada 
e 01 dia com 05 duplas 
08 (02 por dia de eliminatória) 
24 05 04 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 04 duplas 
05 (01 por dia de eliminatória) 
25 05 05 dias com 05 duplas em cada 05 (01 por dia de eliminatória) 
26 05 04 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 06 duplas 
05 (01 por dia de eliminatória) 
27 05 02 dias com 06 duplas em cada 
e 03 dias com 05 duplas 
05 (01 por dia de eliminatória) 
28 06 04 dias com 05 duplas em cada 
e 02 dias com 04 duplas 
06 (01 por dia de eliminatória) 
29 06 05 dias com 05 duplas em cada 
e 01 dia com 04 duplas 
06 (01 por dia de eliminatória) 
30 06 06 dias com 05 duplas em cada 06 (01 por dia de eliminatória) 
6 
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ANEXO II 
TERMO DE ADESÃO 
10g. GINCANA MIRIM DO SABER REGIONAL 2024 
Em de de 2024 
A Câmara Municipal de manifesta 
sua adesão à Gincana Mirim do Saber Regional, edição 2024, se 
comprometendo a seguir as orientações, competências e atribuições 
previstas na PortariaNg07/2024, da Presidência da Câmara Municipal de 
Varginha, que regulamenta o projeto. 
Compromete-se, ainda, a proceder a coleta, o tratamento e a guarda de 
dados pessoais dos participantes da Gincana, observando as exigências da 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal rig13709, de 
14 de agosto de 2018). 
Indica COMO responsável pelo projeto na Câmara Municipal: 
Presidente da Câmara Municipal 
7 
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