norma nº 7270/2024

_ANTO TISTA 
SEC1ETÁRIO CIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CAY1, 1i2“, 
•• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.270, DE 29 DE MAIO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° 0 atual ORAS VI, localizado na 
Rua Maria Cristiano Puca, 50, bairro da Vargem, nesta cidade, 
passa a denominar-se: 
CRAS VI HAROLD() VINHAS 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de maio de 2024; 1410 da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
_ 
ORR&)ÃÇÉDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
EV MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO