norma nº 7273/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.273, DE 29 DE MAIO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° O Centro Municipal de Educação 
Infantil (CEMEI) já em funcionamento, localizado na Avenida Sérgio 
deBiagi Bueno, n° 1025 - Jardim Bouganville, nesta cidade, passa a 
denominar-se: 
CEMEI DONA LURDES FERREIRA MELO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
maio de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS 'ANTÔNIOBTSTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLA-CuRREA BERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO