norma nº 6961/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E-1 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
05 I OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.961, DE 01 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos do Quadro Geral dos 
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes 
cargos efetivos: 
Parágrafo único. A extinção dos cargos 
acima mencionados tem por objetivo o número de profissionais 
necessários á manutenção das atividades prestadas pela SEMUS. 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria 
Municipal de Saúde, os seguintes cargos de provimento efetivo abaixo 
discriminados: 
Parágrafo único As atribuições doS 
respectivos cargos efetivos constam em legislação própria. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo único desta Lei,• 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista a compatibilidade 
de gastos entre a criação e a extinção dos cargos. 
• Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei ,i 6.961 
O MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de 
abril de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativc) do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Jrr. . 
SERGIO .1114SITAKEISHI 
SECRET.' O MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
N).A.Ct 
,CARLA CCiRREASERALDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 
EM EXERCÍCIO 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 27,. 
SAÚDE 
Lei n° 6.961 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso 
I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.961 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: :riacão de cargo na Estrutura da AdminLs- -:21, 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento io 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
::re- r:s=a para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, obrigatoriamente, constará dotação específica para 
atender as despesas com r.,'essoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento cio referido 
exercício, constará dor_acão específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de reses-cactos fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da 
redução permanente das despesas pela extinção dos cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor da extinção em confronto com a criação dos 
cargos. 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 7.320,85/mês (sete 
mil, trezentos e vi=e reais e oitenta e cinco centavos). 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 7.320,85/mês (sete 
7. - eze=s e vinze :eas e oitenta e cinco centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de 
abril de 2022. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal,Em Exercício