norma nº 4735/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.735 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação de MARIA CRISTINA REZENDE BRAGA E 
SOUZA FROTA E OUTROS ou de quem de direito, área de terreno 
localizada junto à faixa de domínio da Rodovia BR-491, próxima ao 
Bairro Vila Verde, nesta cidade, com 5.335,29m' (cinco mil, 
trezentos e trinta e cinco vírgula vinte e nove metros 
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no Ponto O (zero), localizado 
sobre o cruzamento da divisa entre a propriedade de Izonel 
Sigiane e a propriedade de Maria Cristina Rezende Braga e Souza 
Frota e Outros com divisa da faixa de domínio da Rodovia BR-491. 
Do Ponto O (zero), segue por 577,21m (quinhentos e setenta e sete 
virgula vinte e um metros) sobre a divisa da faixa de domínio da 
Rodovia BR-491, até encontrar o Ponto 1 (um). Do Ponto 1 (um), 
volve à direita e segue em curva por 554,73m (quinhentos e 
cinquenta e quatro vírgula setenta e três metros) confrontando 
com a propriedade de Maria Cristina Rezende Braga e Souza Frota e 
Outros, até encontrar o Ponto 2 (dois). Do Ponto 2 (dois), volve 
novamente à direita seguindo por 29,50m (vinte e nove virgula 
cinquenta metros) em divisa com a de Izonel Sigiane, encontrando 
aí o Ponto Inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 5.335,29m2(cinco mil, trezentos e trinta 
e cinco virgula vinte e nove metros quadradas}". 
Art. 2° A doação, que será efetivada em 
Lei ri' 4.735 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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caráter gratuito, visa possibilitar a conclusão das obras de 
duplicação da Avenida do Contorno. 
Parágrafo único. Em razão da doação ter 
por finalidade possibilitar a conclusão de via, os doadores 
ficarão isentos dos tributos pertinentes à infra-estrutura da 
avenida, nos termos das disposições constantes da Lei Municipal 
n° 1.952/1990, alterada pela Lei n° 2.223/1992. 
Art. 30 Todas as despesas com a 
escritura de doação referida nesta Lei, inclusive àquelas 
pertinentes ao desmembramento da área a ser doada e conseqüente 
registro da mesma ao Patrimônio Municipal, correrão por conta 
exclusiva do Município, que serão custeadas através de dotação 
orçamentária própria. 
Parágrafo único. A doação da área 
far-se-á no valor de R$ 80.028,35 (oitenta mil, vinte e oito 
reais, trinta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação 
firmado pela Comissão Especial de Avaliação do Município e 
constante do Processo Administrativo n° 11.635/2007. 
Art. 40 O Município declara que, com a 
doação da área descrita nesta Lei, restará satisfeita e cumprida 
a obrigação legal estabelecida no artigo 60 da Lei Municipal 
n° 3.180/1999, garantindo aos doadores e/ou aos seus sucessores 
de toda sorte, o direito de, a qualquer tempo, desmembrar o 
remanescente da área de propriedade dos mesmos e que integrava o 
todo, do qual a fração a ser doada foi desmembrada, sem a 
obrigatoriedade de transferência, à municipalidade, da área 
institucional de que trata o referido dispositivo legal citado 
(art. 60). 
1° Caso os doadores ou seus sucessores 
façam opção por lotear o remanescente da área ao invés de 
desmembrá-la, a fração de área doada será compensada na obrigação 
legal estabelecida no inciso II do artigo 12 da Lei Municipal 
n°3.180/1999, cujo percentual ali previsto na data de publicação 
desta Lei será mantido, mesmo no caso de sua majoração por força 
de nova disposição legislativa. 
2° Os direitos descritos no "Caput" e 
no 5 1° deste artigo, prevalecerão apenas para o primeiro ato de 
parcelamento (desmembramento e/ou loteamento) da área que vier 
ocorrer após a data de publicação desta Lei. 
Lei n 4.735 001, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 3°O disposto neste artigo não 
desobriga os doadores do cumprimento das demais disposições 
constantes da legislação municipal pertinente por ocasião do 
loteamento/desmembramento da área que remanescerá da doação, a 
qual encontra-se identificada e delimitada no processo 
administrativo 11.635/2007. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO ..à. J- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNSO AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUI - IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n"