norma nº 4737/2007

Lei n° 4.737 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N424.737 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA APOIAR A 
REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. VD Como ação efetiva do Município de 
Varginha para realização do carnaval 2008, fica o mesmo 
autorizado a transferir auxilio financeiro até o valor de 
R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais) à Liga das 
Escolas de Samba do Município de Varginha. 
Art. 2' O valor do auxílio financeiro 
transferido á Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha 
será utilizado com as seguintes finalidades: 
a) R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais), sendo que deste valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
será para cobrir as despesas com o evento "Banho da Dorotéia" e o 
restante será para cobrir despesas da festa de carnaval, tais 
como: sonorização, banda musical, palcos, iluminação de palcos, 
decoração do sambádromo, premiação das escolas de samba, blocas 
carnavalescos, fantasias, blocos caricatos, despesas com jurados, 
com membros da "Corte do Rei Momo" e demais despesas ligadas à 
estrutura do referido evento carnavalesco; 
b) R$ 126_000,00 (cento e vinte seis mil 
reais), para transferência de R$ 15..000,00 (quinze mil reais) a 
cada Escola de Samba credenciada junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC e R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 
Bloco Carnavalesco credenciado junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
§ 1° R. Escola de Samba, para fazer jus à 
transferência de que trata a alínea "b" deste artigo, deverá 
estar credenciada até o dia 17 da dezembro do 200/, devendo, no 
ato do credenciamento, preencher os seguintes requisitos, dentre 
outros: estar legalmente constituída, ter no mínimo 150 (cento e 
cinquenta) participantes devidamente comprovados através de Termo 
de Compromisso assumido, estar devidamente regularizada conforme 
Estatuto e Regimento Interno junto á Liga e atender às demais 
formalidades que serão definidas pela Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
S 2' O Bloco carnavalesco, para receber a 
importância a ele destinado neste artigo, deverá estar 
credenciado até o dia 17 de dezembro de 200/, devendo, no ato do 
credenciamento, preencher os seguintes requisitas, dentre outros: 
estar legalmente constituído, ter no mínimo 50 cinqüenta) 
participantes devidamente comprovados através de Termo de 
Compromisso assumido, estar devidamente regularizado conforme 
Estatuto e Regime Interno junto à Liga e atender às demais 
formalidades que serão definidas pela Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
§ 3° O auxílio financeiro a ser concedido 
na forma desta Lei para as Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos, será para o pagamento ou ressarcimento das 
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, 
apetrechos carnavalescos, anuidade da Liga, mão-de-obras e demais 
despesas pertinentes e v-inculadas à participação da agremiação no 
Carnaval/2008. 
§ 4° Só será permitido o ressarcimento de 
despesas com a compra de ornawentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizadas após o dia 2 de janeiro de 
2008 e até o último dia dos desfiles, observado o montante da 
auxílio destinado a cada agremiação, por força deste artigo. 
§ 5° O pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas com a realização do Banho da Dorotéia, será efetuado 
somente com a apresentação de documentos comprobatórios e 
específicos da realização do evento. 
5, G Casa venha a ser adquirido 
instrumentos musicais com o referido auxilio financeiro, os 
mesmos deverão, após encerramento do evento, ser entregues à 
Liga, que poderá, por sua vez, deixar ou não sob a 
responsabilidade e guarda tais instrumentos de suas afiliadas. 
Art. 3c1. A comprovação da realização das 
despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, de notas fiscais e outros documentos 
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que efetivamente comprovem a utilização de recursos próprios para 
a participação nos desfiles 2008. 
l' A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à verificação do relatório de gastos apresentadas 
pela Liga e pela agremiação, inclusive recusar os documentos que 
entender que não são apropriados OU que não revestem-se das 
formalidades legais ou mesmo, que deixem dúvidas sobre a 
veracidade ou pertinência com a objetivo do beneficio. 
5 2' As despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) 
dias corridos, contados a partir do último dia do carnaval. 
5 3' Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas à Liga, às Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescas nos artigos supramencionados, sem prejuízos das 
sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar 
ressarcimento integral da impor7Ancia recebida indevidamente, 
corrigida na forma da legislação municipal aplicável, não podendo 
ainda receber qualquer tipo de auxilio da Administração Municipal 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
4 ° A cópia da prestação de Contas da 
realização do Carnaval 2008 deverã ser encaminhada à Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 4° Todas as atividades 
relacionadas ao Carnaval de 2008, ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle e acompanhamento. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar o instrumento 
de Convênio necessário 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio SETEC, no exercício 
financeiro de 2008, ficando, desde já, o Executivo Municipal, 
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RÉA DtRENE RIBEIRO 
IA MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HENRIQUE L 
O MUNICIPAL DE COMÉRCIO 
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autorizado a suplementá-la, até e valor estabelecido no art. 1' 
desta Lei. 
Art, 7' Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar decreto fixando as normas 
regulamentares para a execução da presente Lei, inclusive 
estabelecer o montante da premiação de que trata a alínea "a", 
do artigo 2° e o =tilite de gastos com outras despesas descritas 
nesta Lei. 
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a Façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2007; 125" da Emancipação Político-Administrativa 
do Município_ 
Lei re 4.737