norma nº 4738/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N154.738 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei no 4.542, de 13 de 
novembro de 2006), no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), para fins de atender às despesas 
referentes a transporte de alunos da Zona Rural, no mês de 
novembro de 2007, na seguinte dotação: 
07.00.00 SECRET. MUN/C. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
33_90.33_00-12 
361.2005-2051 Outras Despesas Correntes (107) 
TOTAL 
240.000,00 
240.000,00 
Art. 2* Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n 4,738 
PAULA ANDREA ENE RIBEIRO 
BERTONLÚC Oi NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o Conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão ilteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A21— —PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICI AL DE ADMINISTRAÇÃO