norma nº 4744/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.744 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICíPIO DE 
VARGINHA/MG - FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do.POder Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento do Município - Exercício de 2008, 
aprovado.,Rela Lei Municipal de n" 4.710, de 20 de novembro de 
2007 - tina a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício -de 2008, crédito espec.,,al até o valor de R$ 700.000,00 2
(setecentos. reais), com a finalidade de ampliação da 
Oncologia e construção de nova área para cozinha e refeitório nas 
dependências do Hospital Bom Pastor. 
. 41.11r1 
• IP ,3 I • •• ••• !é I 
Art. 2" Vs- r'ecâráos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, 5 1°, dá Lei Federal n' 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na daLd 
de sua publicação, revogadas as disposições em 'contrário. 
. 
Mando, portanto, a . todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a _Laçam cumprir, tão inteiramente coma nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de janeiro de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
A—1 
MAURO T E 
QUj 
EIXEIRA 
PREFEITO ICIPAI 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO