norma nº 4745/2008

Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de janeiro de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDREA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.745 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA DE QUE 
DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 4.556/2006 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A liquidação da despesa de que 
trata o art. 3' da Lei Municipal n° 4.556/2006, introduzido pela • 
Lei no 4.660/2007, será efetivada à canta do orçamento do￾corrente exercício (2008). 
Parágrafo único. Para efeito do que • 
dispõe o "cappt" deste artigo, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementar datação existente no corrente orçamento, 
isso na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte 
de recurso a anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária. 
Art. 2' Rsta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.