norma nº 4746/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.746 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO NO EVENTO "NATAL - CIDADE 
SOLIDÁRIA" CONFORME AUTORIZADO PELA 
LEI MUNICIPAL 4.705/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° A participação do Município no 
evento "Natal - Cidade Solidária", autorizado pela Lei 
Municipal 4.705/2007, especificamente no que se refere a 
transferência de recurso previsto na alínea "a" do artigo 2° 
da referida Lei, poderá ocorrer sob a forma de ressarcimento 
de despesas inerentes ao referido evento. 
S l' O ressarcimento de despesas 
previsto neste artigo, deverá ocorrer contra a apresentação, 
junto á Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, de 
comprovante das despesas realizadas com o evento. 
2* A cópia da prestação de contas do 
evento "Natal - Cidade Solidária" deverá ser encaminhada à 
Câmara Municipal. 
Art. 2' Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementar dotação orçamentária existente no corrente 
exercício (2008), observando, para tanto, as disposições • 
constantes no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em. 
Lei tz' 4,746 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçào desta Lei 
Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de janeiro de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nú .1.746