norma nº 4749/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.749 
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE 
DROGAS — ABRAÇO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MUN/CíPio DE VARGINHA, 
autorizado a PERMUTAR a gleba de um terreno de sua propriedade, 
localizada à Rua Sérvulo José Cardoso Bairro Bela Vista, entre 
a área institucional do bairro e a Escola Adventista, com área 
total de 738,00m2(setecentos e trinta e oito metros quadrados), 
com a área pertencente à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A 
PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS - ABRAÇO, localizada no Parque 
Residencial Ozanan, constituído pelos lotes 35 e 35 da Quadra B, 
com área total de 500,00m2(quinhentos metros quadrados), cujos 
limites e confrontações constam do memorial descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexo 
ao Processo Administrativo n° 8.333/2005. 
1° Os memoriais descritivos das áreas 
a serem permutadas constarão no corpo da escritura pública de 
permuta. 
§ 2° A área a ser dada em permuta pelo 
Município foi avaliada em R$ 16.014,60 (dezesseis mil, quatorze 
reais e sessenta centavos), enquanto que a da ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS —
ABRAÇO, em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme laudos de 
avaliação emitidos pela Comissão Especial de Avaliação da 
Prefeitura do Município. 
Art. 2° Embora há diferença de valores 
entre as áreas a serem permutadas, não existirá torna na permuta 
Lei n° 4.749 
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ou qualquer obrigação de indenização compensatória, em razão da 
diferença ser insignificante. 
Art. 3' Realizada a transação 
imobiliária a que se refere a presente Lei, sobre a imóvel que a 
Associação receber em permuta, incidirão todas as obrigações 
prescritas pela Lei Municipal n° 4.416/2006. 
Parágrafo único. Além da presente Lei, 
deverá ser transcrito na escritura pública, o texto daLei 
Municipal n° 4.416/2006. 
Art. 40 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente àquelas 
que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta exclusiva do Município. 
Art. 5* Para cumprimento da presente Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
.A.~k 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAX. 
PAULA ANDRÉA ► IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO 
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