norma nº 4750/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.750 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 450.000,00 
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), para fins de atender despesas 
destinadas ao pagamento de repasse de recursos federais a 
entidades, material de consumo e manutenção do Restaurante 
Popular, nas dotações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § l', da Lei Federal n' 4.320/64. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 4.750 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125Dda Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉAÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCI. kierNiONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lel n' 4.750 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
08.00,00 SECRET, MUNIC. DE HABIT. E PROM SOCIAL 
08.02.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.50.41.00.08.243.4005.2111 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 227 
33.50.41.00.08.244.4025.2152 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 228 
33.90,30,00-08.122.4090-2153 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 234 
33.90.39.00-08.122.4090-2153 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240 
TOTAL 
4 ' 
RS 200.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 450.000.00 
Lei n° 4.750