norma nº 4751/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NE) 4.751 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 575.000,00 (QUINHENTOS 
E SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei na4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de RS 575.000,00 quinhentos e 
setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir despesas com 
o pagamento de manutenção de estradas vicinais e manutenção 
de Aterro Sanitário, nas dotações descritas no Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 l', da Lei Federal n' 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei .n° 4.75I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar 
19 de fevereiro de 2008; 125&da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
11.47.- 
~min 
MAURO TADEU • 1 XE PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNI IPA.L DA FAZENDA 
Lu" "g" 4.751 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
10. 00. 00 SECRET, MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10,01.00 COORD, DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33. 90. 39.00-04. 121.7070-2290 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 287 RS 75.000,00 
44,90.51. 00-04, 121. 7070-2299 INVESTIMENTOS 288 R$ 500.000.00 
TOTAL R$ 575.000,00 
Lei n°4.751