norma nº 4752/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N04.752 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 1.406.500,00 (UM 
MILHÃO, QUATROCENTOS E SEIS MIL E 
QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguine 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 1.406.500,00 (um milhão, 
quatrocentos e seis mil e quinhentos reais), para fins de 
atender despesas com a construção da Escola Matheus Tavares, 
compra de material permanente, construção de creches e 
serviços de terceiros, nas dotações descritas no Anexo 1 
desta Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 10, da Lei Federal n° 4.320/64. 
data de 
contrato. 
Lei ra° 4.752 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA, ANDREANDREAIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.752 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
R$ 900.000,00 
R$ 33.500,00 
R$ 3.000.00 
R$ 470.000,00 
RS 1.406.500,00 
ANEXO I 
07.00.00 • SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
44.90.51.00-12.361.2005-1029 INVESTIMENTOS 180 
44.90.52.00-12.361.2005-2044 INVESTIMENTOS 181 
07.01.08 EDUCAÇAO INFANTIL 
33.90,36. 00-12, 365. 2010-2052 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 211 
44.90.51. 00-12. 362. 2010-1031 INVESTIMENTOS 214 
J2y 
TOTAL 
Lei n° 4.752