norma nº 4753/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.753 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 450.000,00 
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Eiva o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), para fins de atender despesas para 
compra de carne para o Zoológico Municipal, pagamento de 
despesas com o serviço de capina, manutenção da Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETE C e reforma do 
Aeródromo Municipal, nas dotações descritas no Anexo I desta 
Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 1', da Lei Federal n" 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n°4,753 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD U TE XEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
01111W 
PAULA ANDRÉA 1, IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei e 4.753 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
13.00.00 
13.01.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
COORD. SERV. DE -TURISMO E COM. 
33.90.30.00-23,595.6020-2229 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 308 R$ 200. 000, 00 
33.90.39.00-23.695.5020-2229 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 310 R$ 100.000,00 
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS 
33.90.39.00-23.695.6020-2229 OUTIRAS DESPESAS CORRENTES 314 R$ 100.000,00 
13.01.03 TERMINAL AEROVIARIO 
33 90 39,00-26.781,7070-2309 OU MS DESPESAS CORRENTES 319 R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 450.000,00 
Lei nu' 4.753