norma nº 4754/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.754 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 2.710,000,00 (DOIS 
MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais Dor seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município :sei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 2.710.000,00 (dois 
milhões, setecentos e dez mil reais), para fins de atender 
despesas de exercícios anteriores, material permanente e 
amortização da divida do FAPEN, nas dotações descritas no 
Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, l u , da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei re 4.754 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 12543da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDREA ■ - NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
w7É4-1 BERTONLUCIO NuONÇA DE MACEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.154 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO 
05.00.00 
05.01.00 
44.90.52.00-04 
122.7090-2322 
46.91.71.00-29 
943.9005-2346 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FA2ENDARLA 
Investimentos (75) 30.000,00 
Amortização Div_ Púb, Municipal (77) 2.680.000,00 
TOTAL 2,710,000,00 
Lei ro' )4.754