norma nº 4755/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ND4.755 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município Rei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 90.000,00 (oitenta mil 
reais), para fins de atender às despesas com pagamento de 
viagens do Prefeito e serviços de pessoas físicas, tais 
como: confecção do órgão oficial, nas dotações descritas no 
Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, 5 1', da Lei Federal nõ4.320/64. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 4.73.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 21( EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DI ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLU 14 e NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
--dem-1444 
Lei 4.755 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO 
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
33,90.14.00-04.122.7005-2271 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 R$ 30,000,00 
33,90,39.00-04.122.7005-2271 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 80.000.00 
Led 4. 755