norma nº 4756/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.756 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n' 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 1.038.400,00 (um milhão, 
trinta e oito mil e quatrocentos reais), para fins de 
atender despesas com material de consumo, para pagamento do 
CISSUL, reforma de Policlínicas e despesas com Tratamento 
Fora de Domicílio (TFD), nas dotações descritas no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § l', da Lei Federal n' 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei, entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
1.41 n° 4.756 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 1.038.400,00 (UM 
MILHÃO, TRINTA E OITO MIL E 
QUATROCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
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Áce.4 BERTONLÚCIC 4 
NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO TADEU EIXEIRA ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DÌRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
06_00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
33_70_41.00.10.302.1015.2010 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102 RS 158.400,00 
33.90.14_00-10. 301. 1005-2002 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106 R$ 400.000,00 
33.90.30.00. 10. 301_1005-2002 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 114 RS 280.000,00 
44.90.51.00-10. 301. 1005-1001 INVESTIMENTOS 139 R$ 200.000,00 
TOTAL 
R$ 1 038 400,00 
Lei n" 4,756