norma nº 4757/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne4.757 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizada a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para fins de atender as despesas com compra de 
material permanente, nas dotações descritas no Anexo :E desta 
Lei. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4.757 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ■ U EIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO .5) DONÇA DE MACEDO 4 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri" 4,7.57 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
03.00,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
03.01.00 COORD. E PLANEJAMENTO URBANO 
44.90.52.00-04.122,7005-2243 INVESTIMENTOS 36 
TOTAL 
Lei ri" 4.757 
R$ 30.000,00 
R$ 30.000,00