norma nº 4758/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Isic' 4,758 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
JUNTO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA—
SESI/DRMG, O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, autorizado a parcelar junto 
ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI/DRMG, os débitos 
existentes referente ao convénio de ri 62.1.3.2637/2001, rio 
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). 
Art. 2' O debito será parcelado em 36 
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira 
parcela com vencimento no dia 10 de janeiro de 2008 e as demais, 
nos meses seguintes, com vencimento na mesma data prevista neste 
artigo. 
Art. 3' As parcelas serão fixas e 
irreajustáveis. 
§ 1* Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas a que se refere o caput do presente artigo, o valor 
inadimplido fica sujeito à incidência dos seguintes adicionais: 
atualização monetária, tendo por base a variação do IPCA, ou 
outro que venha substitui-lo e, juros de mora sobre o valor 
atualizado no percentual correspondente a 1% (um por cento) ao 
mês (prorata tempore). 
2° O não pagamento pelo Município, por 
mais de 30 (trinta) dias consecutivos de qualquer das parcelas 
nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do 
saldo devedor remanescente, com os acréscimos legais previstos 
neste artigo. 
Lei n° 4.758 
MAURO T EU EIXEIRA PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
• 
ADMINISTRAÇA0 
BERTONLÚ I NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei rr° 4.758 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° O parcelamento será formalizado 
através de um termo de acordo e parcelamento de débito, conforme 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 50 Para amortização da divida nos 
termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal. 
Art. 60 O Poder Executivo consignará nos 
orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido 
no art. 2° desta Lei, dotações suficientes à amortização da 
divida. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município.