norma nº 4761/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.761 
PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 
3°E PARÁGRAFO 1°DA LEI MUNICIPAL 
4.422/2006, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA À LOJA MAÇÔNICA 
UNIÃO E HUMANIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica prorrogada o prazo de 
12(doze) meses estabelecido no artigo 3° da Lei Municipal 
n° 4.422/2006, a contar da data de publicação desta Lei, para que 
a Loja Maçónica União e Eum,anidade inicie as obras de construção 
de sua sede. 
Parágrafo único. O prazo de 24 (vinte 
quatro) meses para conclusão da referida obra, passando, porém, a 
ser contado a partir do término do prazo constante no "caput" 
deste artigo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçAo, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a • todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EU T 
AQ ; 
;; IXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA ANt DRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO