norma nº 4763/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.763 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO 
CONSÓRCIO INTERMWUCIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS SUL MINEIROS — CISSUL, PARA 
O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. la Fica o Município de Varginna 
autorizado a doar ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS SUL MINEIROS - CISSUL, área de terreno com 
1.500,00m2(hum mil e cluinhentos metros quadrados), 
localizado à Av. Alberto Petrim - Bairro Jardim Primavera, 
nesta cidade, com as medidas e confrontações conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 18.472/2007: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área a ser doada 
e a área remanescente da Prefeitura do município de 
Varginha, com um dos alinhamentos do prolongamento da 
Avenida Alberto Petrim, distando 109,66m (cento e nove 
virgula sessenta e seis metros) da esquina da referida 
avenida com a Rua Projetada. Do Ponto O (zero), segue por 
50,00m (cinquenta metros) sobre a divisa entre a área doada 
ao COPAM e a área a ser doada ao CISSUL, até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto 1(hum), volve á esquerda e segue por 
30,00m (trinta metros), confrontando com área remanescente 
da Prefeitura do Município de Varginha, até encontrar o 
Lei 4.763 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à esquerda, 
seguindo por 50,00m (cinquenta metros) ainda em divisa com 
área remanescente da Prefeitura do Município de Varginha, 
até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à 
esquerda e segue por 30,00m (trinta metros) sobre um dos 
alinhamentos do prolongamento da Avenida Alberto Petrim, 
encontrando o ponto inicial 0 (zero)". 
Cs limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.500,00m2 (hum mil e quinhentos 
metros quadrados). 
Parágrafo única. A área doada foi 
avaliada em R$ 30.000,00 ~trinta mil reais), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação 
anexado ao Processo Administrativo na16.472/2007. 
Art. 2' A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o artigo la , deverá ser lavrada no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como o seu registro no Serviço Registrai Imobiliário no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após lavrada a escritura, sob 
pena de ser cancelada a doação. 
Art. 3' Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 4 O imóvel ora doado reverterá, 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 1 (hum) ano, contado a partir da data da 
escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, não conclui-la, ou após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Lei Fr 4. 763 
MAURO T IRA 
~PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
► 1' Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados, desde que ocorram 
fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
E. 2' O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, saiu qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de cumprir as finalidades especificas da presente 
doação que, neste casosficará revogada de pleno direito. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN PAL DE ADMINISTRAÇÁO 
RAI AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ti' 4.763