norma nº 4764/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.764 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 3.320.000,00 (TRÊS 
MILHÕES, TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 3.320.000,00 (três 
milhões, trezentos e vinte mil reais), para fins de atender 
despesas para a aquisição de material de consumo, peças, 
emulsão asfáltica, combustíveis, manutenção de veículos, 
material para uso no trânsito e obras da Rua Cruzilia e 
obras de infra-estrutura da via de acesso à cidade 
universitária do UNIS/MG, nas dotações descritas no Anexo I 
desta Lei. 
Parágrafo único. Para as obras de 
infra-estrutura da via de acesso à cidade 
universitária do UNIS/MG, de que trata o caput, serão 
destinados R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da ficha 252 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. Esta Lei entra em vigor na 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de fevereiro de 2008; 125 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA I RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI • DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.764 
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ANEXO I 
09.00.00 SECRET. MUNIC. OBRAS E SERV. URBANOS 
09.01.00 COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
33.90.30.00-15 
122.5090-2193 Outras Despesas Correntes (246) 350.000,00 
44.90.51_00-15 
122.5090-1075 Investimentos (252) 900.000,00 
09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
33.90.30.00-15 
451.5015-2168 Outras Despesas Correntes (254) 800.000,00 
33.90.39.00-15 
451.5015-2168 Outras Despesas Correntes (255) 500.000,00 
09.01.02 OBRAS MUNICIPAIS 
44.90.51.00-17 
512.5035-1067 Investimentos (260) 600,000,00 
09.01.03 MANUTENÇÃO DA FROTA 
33,90.39.00-15 
122.5090-2198 Outras Despesas Correntes (264) 100.000,00 
Ntp,-. 40•004P-4~. 
09.01.04 SERV. TRÁr., TRÂNS. E TRANSP. COLETIVO 
33.90.36.00-15 
451.8030-2333 Outras Despesas Correntes (268) 20.000,00 
09.01.05 LIMPEZA URBANA 
33.90.30.00-15 
452.5005-2161 Outras Despesas Correntes (276) 50.000,00 
TOTAL 3.320.000,00 
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