norma nº 4765/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.765 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
vigente do Município (Lei n° 4.710, de 20 de novembro de 2007), 
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para fins de 
atender despesas destinadas ao pagamento de bolsas para 
estagiários e compra de material permanente, nas dotações 
descritas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de fevereiro de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚC ïNDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 4.765 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL 
33.90.18.00-04.122.7005-2247 OUTRAS DESPESAS CORRRENTES 45 R$ 70 000,00 
44.90.52.00-04.122.7005-2247 INVESTIMENTOS 55 R$ 40,000,00 
TOTAL R$ 110 000,00 
Lei n° 4.765