norma nº 4766/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.766 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento 
vigente do Município (Lei n' 4.710 de 20 de novembro de 2007), no 
valor de R$ 400.000,00 (guazrocentos mil reais), destinado a 
cobrir despesas com investimentos no A:erro Sanitário na dotação 
descrita no Anexo desta Lei. 
Art. 25 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencadcs 
no artigo 43, § 1', da Lei Fedcral n° 9.320/1964. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, cão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de fevereiro de 2008; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município 
MAURO T U 'I IRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei Ir' 4,766 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
ANEXO I 
10.00,00 SECRET. MUNIC, DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
44,90,51,00-04 
121,7070-2299 Investimentos (288) 
TOTAL 
400,000,00 
400.000,00 
Lei .01" 7e:F6